Presidente do STF revoga designação feita em 2019 e determina que investigações em andamento retornem à Presidência da Corte; atos já praticados são preservados
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou nesta quarta-feira (9) Alexandre de Moraes da relatoria do chamado Inquérito das Fake News e determinou que os procedimentos investigativos ainda em andamento retornem à Presidência da Corte.
A medida atinge o Inquérito 4.781, aberto em março de 2019 para investigar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outras infrações direcionadas ao Supremo, aos ministros e a seus familiares.
Alexandre de Moraes conduzia a investigação desde a sua abertura, há mais de sete anos.
Com a decisão de Fachin, a designação de Moraes como relator fica revogada a partir desta quarta-feira.
Procedimentos retornam à Presidência do STF
A decisão estabelece que inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar ainda em andamento e que tenham sido distribuídos por prevenção ao Inquérito 4.781 retornem, no estágio em que se encontram, à relatoria da Presidência do Supremo.
Depois da análise pela Presidência, os autos deverão ser encaminhados à autoridade policial e, posteriormente, à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Caberá então à PGR, conforme cada caso, avaliar as providências previstas em lei, incluindo eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento.
A medida altera significativamente a forma como os procedimentos derivados do Inquérito das Fake News serão conduzidos daqui para frente.
Atos praticados por Moraes são preservados
Fachin estabeleceu que a mudança produz efeitos a partir de 9 de setembro de 2026.
Com isso, os atos regularmente praticados durante o período em que Alexandre de Moraes permaneceu responsável pelo inquérito são preservados.
A decisão, portanto, não significa a anulação automática de medidas tomadas pelo ministro ao longo dos últimos sete anos.
Eventuais questionamentos sobre atos específicos poderão ser analisados pelas vias processuais adequadas.
Ações penais continuam em andamento
Outro ponto importante da decisão é a situação das ações penais que tiveram origem nas investigações.
Os processos nos quais a denúncia já foi recebida não retornam automaticamente à Presidência do STF.
Essas ações penais continuarão seguindo o rito processual já estabelecido.
Dessa forma, a mudança determinada por Fachin atinge principalmente investigações e procedimentos preliminares ainda vinculados ao Inquérito 4.781, e não desfaz processos criminais que já avançaram para outras etapas.
Inquérito foi aberto em 2019
O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli.
Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes diretamente para conduzir a investigação.
O procedimento foi aberto com base no artigo 43 do Regimento Interno do STF e passou a investigar ataques, ameaças e disseminação de informações falsas envolvendo integrantes da Corte.
Ao longo dos anos, o inquérito originou diferentes diligências e outros procedimentos e também se tornou alvo de intenso debate jurídico e político sobre sua duração, abrangência e forma de condução.
Fachin cita segurança jurídica
Ao justificar a mudança, Fachin afirmou que a medida busca estabelecer segurança jurídica e uma delimitação institucional adequada para o exercício das atribuições previstas no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo.
A decisão também preserva os atos praticados anteriormente para evitar que a alteração da relatoria provoque automaticamente a invalidação de medidas adotadas durante a condução de Moraes.
A partir de agora, caberá à Presidência analisar individualmente os procedimentos investigativos que retornarem à sua responsabilidade.
Decisão ocorre em meio à crise no Supremo
A mudança acontece em um momento de forte tensão interna no STF.
Nos últimos dias, Alexandre de Moraes e André Mendonça entraram em confronto em torno de relatórios da Polícia Federal e das investigações relacionadas ao Banco Master.
Moraes chegou a encaminhar à Presidência do Supremo informações e um pedido de providências contra Mendonça.
Na sexta-feira (4), Fachin já havia retirado esse pedido do Inquérito das Fake News e determinado sua tramitação em procedimento separado sob responsabilidade da Presidência.
O presidente do STF também vinha defendendo publicamente uma solução institucional para a crise e havia manifestado posição favorável ao encerramento do Inquérito das Fake News.
Mudança encerra relatoria de Moraes após mais de sete anos
A decisão desta quarta-feira encerra, portanto, a permanência de Alexandre de Moraes à frente do Inquérito 4.781, função que exercia desde março de 2019.
Isso não significa, entretanto, o encerramento imediato de todos os procedimentos relacionados ao inquérito.
As investigações preliminares ainda em andamento serão analisadas pela Presidência, enquanto as ações penais já instauradas continuarão seguindo seus respectivos ritos.
A mudança também não invalida automaticamente as decisões tomadas por Moraes durante os mais de sete anos em que esteve à frente da investigação.
Com a transferência da condução para a Presidência, Fachin passa a centralizar a análise dos procedimentos ainda pendentes e deverá decidir os próximos passos de cada caso.
Reportagem: Angela Costa – TV Guarujá
Informações: Supremo Tribunal Federal
